Termo de Uso

• A plataforma serve ao propósito de centralizar as solicitações, por parte das autoridades competentes, de acesso ao conteúdo das câmeras da Gabriel e a informações relacionadas.

• O uso da plataforma deve ser feito exclusivamente por agentes públicos vinculados a órgãos e instituições competentes para conduzir investigações criminais ou para o cumprimento de determinações judiciais e arbitrais.

• O uso da plataforma serve exclusivamente para o atendimento de propósitos legítimos, devidamente especificados e relacionados ao interesse público. A plataforma jamais será usada para o atendimento de interesses particulares do agente público solicitante, seja para finalidades discriminatórias, ilícitas ou inapropriadas.

• O agente público solicitante está ciente e concorda com o tratamento dos dados fornecidos no formulário para a finalidade específica de atendimento da determinação da autoridade competente.

• Ao usar a plataforma, o agente público solicitante declara que todas as informações fornecidas são verdadeiras e legítimas, tornando-se o único responsável por declarações falsas, inidôneas ou capazes de ferir os direitos de terceiros.
• A solicitação de fornecimento do conteúdo das câmeras da Gabriel deverá ser acompanhada de ofício expedido pela autoridade competente, a ser disponibilizado na íntegra, de forma legível e devidamente assinado, contendo, no mínimo, as seguintes informações:

• • Descrição dos fatos sob apuração e da finalidade do pedido, de maneira a justificar o compartilhamento, nos termos da lei;
  • Data e horário, ainda que aproximados, em que teriam ocorrido os fatos sob apuração;
  • Localidade das câmeras que se necessita acesso.

• A Gabriel pode se opor ao atendimento de solicitações excessivamente abrangentes ou de caráter exploratório (fishing expedition) e limitar o acesso ao conteúdo das câmeras ao período estritamente necessário para apuração do fato em questão, o que será efetuado conforme as instruções contidas na solicitação.

• O prazo para atendimento das solicitações pode variar conforme o nível de complexidade do caso e de acordo com eventuais restrições técnicas e operacionais da Gabriel. A Gabriel está disponível para receber solicitações 24 horas por dia, 7 dias por semana, e se compromete a respondê-las da forma mais célere possível, dentro das suas possibilidades.

• Em situações emergenciais, envolvendo crimes graves, a Gabriel pode fornecer conteúdo das câmeras sem ordem judicial ou ofício prévio da autoridade competente, desde que a solicitação demonstre, de forma inequívoca, (i) a necessidade de divulgação imediata das informações; e (ii) o risco concreto e iminente de prejuízo caso a divulgação fosse condicionada a uma ordem judicial ou ofício prévio. Nessas hipóteses, a Gabriel pode demandar mais informações ou documentos para agilizar a avaliação de uma solicitação de emergência.

• A Gabriel disponibilizará as imagens solicitadas por meio do envio de URL específica ao solicitante. Por meio da URL será possível o acesso ao conteúdo das câmeras, ao qual será sempre adicionada a marca d`água da Gabriel.

• No caso de eventual indisponibilidade técnica do conteúdo das câmeras da Gabriel, por qualquer motivo, o solicitante será notificado em prazo razoável.

• Em caso de dúvidas ou necessidade de mais esclarecimentos, a Gabriel disponibiliza canal de contato oficial para as autoridades públicas: paraautoridades@gabriel.com.br.

• Após o compartilhamento do conteúdo das câmeras da Gabriel, o respectivo órgão ou instituição pública a que esteja vinculado o agente público solicitante é integralmente responsável pelas finalidades de sua utilização, bem como pelo armazenamento e pela segurança das informações.